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O que é compensação ambiental

Publicado: Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 17h09 | Última atualização em Quarta, 28 de Dezembro de 2016, 10h47

Compensação Ambiental – Comitê de Compensação Ambiental Federal:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985/2000, estipula que, em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental - EIA/Rima, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabendo ao órgão licenciador ainda a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

No âmbito federal, o Ibama, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para melhor embasamento técnico das destinações de recursos, foi instituído o Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF (Portaria Conjunta nº 225/2011 – MMA, Ibama e ICMBio). O CCAF é responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e por acompanhar a execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.

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