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Legislação - Incêndios florestais

Publicado: Quinta, 22 de Dezembro de 2016, 10h07 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 15h34
Constituição da República Federativa do Brasil, art. 225

O § 3º do art. 225 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.

Lei nº 6.938/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 12.651/2012

Institui o novo Código Florestal.

Decreto Lei nº 2.848/1940

Código Penal, art. 250 - Dos crimes de perigo comum.

Decreto nº 2.661/1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.514/2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,    e dá outras providências.

Portaria Ibama nº 94N/1998

Regulamenta a sistemática da queima controlada. 

Portaria MMA nº 345/1999

Dispõe sobre a emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.

 

 
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