Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Legislação - Incêndios florestais

Última atualização em Quinta, 22 de Dezembro de 2016, 10h11

Constituição Federal de 1988, art. 225.

Lei  nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 12.651/2012 - Institui o novo Código Florestal.

Decreto Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, art. 250 - Dos crimes de perigo comum.

Decreto nº 2.661/1998 - Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,    e dá outras providências.

Portaria Ibama nº 94N/1998 - Regulamenta a sistemática da queima controlada. 

Portaria MMA nº 345/1999 - Dispõe sobre a emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.

Fim do conteúdo da página