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Ibama estende prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental

Publicado: Quinta, 28 de Setembro de 2017, 19h54 | Última atualização em Quarta, 04 de Outubro de 2017, 12h16

Brasília (28/09/2017) – O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi prorrogado até 31 de outubro deste ano e o envio das retificações pode ser realizado até 30 de dezembro de 2017. O ADA é o instrumento legal que permite reduzir em até 100% o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas e declaradas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

São consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão florestal ou ambiental, as cobertas por floresta nativa e as alagadas para abertura de reservatório de usinas hidrelétricas.

O ADA deve ser entregue anualmente, com informações referentes ao exercício corrente. Não são aceitas declarações com informações relativas a períodos anteriores.

página do ADA (Sistema ADAWeb 2017) oferece manual de preenchimento, legislação e respostas às perguntas mais frequentes. Para obter ou recuperar senha de acesso, o usuário deve entrar em contato com a equipe de atendimento dos serviços on-line do Ibama pelo telefone (61) 3316-1677.

Mais informações:
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Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas/Ibama

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