Compensação ambiental

• 1. Sobre a compensação ambiental
• 2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
• 3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF
• 4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 
• 5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
• 6. Legislação

1. Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

Atualmente a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental federal é definido pelo Comitê de Compensação Ambiental-CCAF, composto pelos Presidentes do Ibama e do ICMBio e pelo Secretário Executivo da Ministério do Meio Ambiente - MMA.

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2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

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3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF

2019

ROs anteriores:

• • 2018

  Reunião	Data	Pauta
  65ª RO	25 de janeiro (quinta-feira)
  66ª RO	28 de fevereiro (quarta-feira)
  67ª RO	28 de março (quarta-feira)
  68ª RO	25 de abril (quarta-feira)
  69ª RO	30 de maio (quarta-feira)	Pauta da 69ª RO
  70ª RO	15 de agosto (quarta-feira)	Pauta da 70ª RO
  71ª RO	29 de agosto (quarta-feira)	Pauta da 71ª RO
  72ª RO	26 de setembro (quarta-feira)	Pauta da 72ª RO
  11ª RE	23 de outubro (terça-feira)	Pauta da 11ª RE
  73ª RO	31 de outubro (quarta-feira)
  74ª RO	28 de novembro (quarta-feira)
  75ª RO	12 de dezembro (quarta-feira)

• • 2017

  Reunião	Data
  54ª RO	26 de janeiro (quinta-feira)
  55ª RO	23 de fevereiro (quinta-feira)
  56ª RO	30 de março (quinta-feira)
  57ª RO	27 de abril (quinta-feira)
  58ª RO	31 de maio (quinta-feira)
  59ª RO	29 de junho (quinta-feira) não houve reunião
  60ª RO	27 de julho (quinta-feira) alterada para 28 de julho (sexta-feira)
  61ª RO	30 de agosto (quinta-feira)
  62ª RO	28 de setembro (quinta-feira)
  63ª RO	26 de outubro (quinta-feira)
  64ª RO	29 de novembro (quarta-feira)
  65ª RO	12 de dezembro (terça-feira)

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4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 

As atas de reuniãões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).

A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.

Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

2020

Anos anteriores:

• 2019

  2019

  Data	Item	Informações do  item
  19/12/19	Ata da 75ª Reunião Ordinária do CCA	PDF - 75 KB
  27/06/19	Ata da 74ª Reunião Ordinária do CCA	PDF - 98 KB

• 2018

  Data	Item	Informações do  item
  13/11/18	Ata da 73ª Reunião Ordinária do CCA	PDF -141 KB
  26/10/18	Ata da 72ª Reunião Ordinária do CCA	PDF -141 KB
  29/08/18	Ata da 71ª Reunião Ordinária do CCA	PDF - 149 KB
  15/08/18	Ata da 70ª Reunião Ordinária do CCA	PDF - 128 KB
  30/05/18	Ata da 69ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 214 KB
  25/04/18	Ata da 68ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 200 KB
  28/03/18	Ata da 67ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 199 KB
  15/03/18	Ata da 66ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 261 KB
  25/01/18	Ata da 65ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 140 KB

• 2017

  Data	Item	Informações do item
  12/12/17	Ata da 64ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 119 KB
  29/11/17	Ata da 63ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 155 KB
  26/10/17	Ata da 62ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 174 KB
  28/09/17	Ata da 61ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 180 KB
  30/08/17	Ata da 60ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7 MB
  28/07/17	Ata da 59ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6 MB
  31/05/17	Ata da 58ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,7 MB
  27/04/17	Ata da 57ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5 MB
  24/03/17	Ata da 56ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,8 MB
  23/02/17	Ata da 55ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7 MB
  26/01/17	Ata da 54ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,6 MB

• 2016

  Data	Item	Informações do item
  15/12/16	Ata da 53ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,4 MB
  25/11/16	Ata da 52ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,9 MB
  26/10/16	Ata da 51ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,3 MB
  29/09/16	Ata da 50ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,7 MB
  26/07/16	Ata da 49ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,6 MB
  30/06/16	Ata da 48ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 314 KB
  28/04/16	Ata da 47ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,1 MB
  07/04/16	Ata da 46ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 710 KB
  29/02/16	Ata da 45ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 844 KB

• 2015

  Data	Item	Informações do item
  10/12/15	Ata da 44ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,1 MB
  03/12/15	Ata da 43ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,2 MB
  12/11/15	Ata da 42ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,6 MB
  30/09/15	Ata da 41ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 350 KB
  25/08/15	Ata da 40ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,2 MB
  30/07/15	Ata da 39ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,4 MB
  30/06/15	Ata da 38ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1 MB
  10/06/15	Ata da 37ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 218 KB
  06/05/15	Ata da 36ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 477 KB
  26/03/15	Ata da 35ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2 MB

• 2014

  Data	Item	Informações do item
  10/12/14	Ata da 34ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 962 KB
  27/11/14	Ata da 33ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 415 KB
  30/10/14	Ata da 32ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 853 KB
  08/10/14	Ata da 31ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,3 MB
  27/08/14	Ata da 30ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,2 MB
  31/07/14	Ata da 29ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,6 MB
  12/06/14	Ata da 28ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,2 MB
  29/04/14	Ata da 27ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7,8 MB
  31/03/14	Ata da 26ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,6 MB
  26/02/14	Ata da 25ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7,8 MB
  29/01/14	Ata da 24ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,5 MB

• 2013

  Data	Item	Informações do item
  10/12/13	Ata da 23ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,6 MB
  28/11/13	Ata da 22ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,4 MB
  23/10/13	Ata da 21ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,9 MB
  30/09/13	Ata da 20ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7 MB
  28/08/13	Ata da 19ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,7 MB
  27/06/13	Ata da 18ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,6 MB
  22/05/13	Ata da 17ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,4 MB
  24/04/13	Ata da 16ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,4 MB
  27/03/13	Ata da 15ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
  27/02/13	Ata da 14ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 818 KB
  31/01/13	Ata da 13ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 530 KB

• 2012

  Data	Item	Informações do item
  18/12/12	Ata da 12ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
  27/11/12	Ata da 11ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 890 KB
  10/12	Ata da 10ª Reunião Ordinária do CCAF
  27/09/12	Ata da 9ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 890 KB
  30/08/12	Ata da 8ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 487 KB
  12/07/12	Ata da 7ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,7 MB
  17/05/12	Ata da 6ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
  22/03/12	Ata da 4ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 836 KB

• 2011

  Data	Item	Informações do item
  16/11/11	Ata da 3ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1 MB
  06/10/11	Ata da 2ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 474 KB
  08/09/11	Ata da 1ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 845 KB
  22/03/11	Ata da 5ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,8 MB

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5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2019

Anos anteriores:

• 2018

  Data	Item	Informações do item
  23/10/18	Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CCA	PDF -119  KB

• 2017

  Data	Item	Informações do item
  26/10/17	Ata da 10ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 152 KB
  11/10/17	Ata da 9ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 131 KB
  15/09/17	Ata da 8ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 1,6 MB
  15/03/17	Ata da 7ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 916 KB

• 2016

  Data	Item	Informações do item
  04/10/16	Ata da 6ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 5,5 MB

• 2015

  Data	Item	Informações do item
  15/12/15	Ata da 5ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 555 KB
  14/10/15	Outubro de 2015 - 4ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 136 KB
  	Abril de 2015 - 3ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 3,1 MB

• 2013

  Data	Item	Informações do item
  13/11/13	Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 6,4 MB

• 2011

  Data	Item	Informações do item
  19/08/11	Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 98 KB

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6. Legislação