Compensação ambiental
• Sobre a compensação ambiental
• Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
- Calendário de reuniões do CCAF
- Atas de reuniões do CCAF: Reuniões ordinárias / Reuniões extraordinárias
Sobre a compensação ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.
O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.
Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.
Calendário de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF - 2017
| Reunião | Data |
| 54ª RO | 26 de janeiro (quinta-feira) |
| 55ª RO | 23 de fevereiro (quinta-feira) |
| 56ª RO | 30 de março (quinta-feira) |
| 57ª RO | 27 de abril (quinta-feira) |
| 58ª RO | 31 de maio (quinta-feira) |
| 59ª RO | 29 de junho (quinta-feira) não houve reunião |
| 60ª RO | 27 de julho (quinta-feira) alterada para 28 de julho (sexta-feira) |
| 61ª RO | 30 de agosto (quinta-feira) |
| 62ª RO | 28 de setembro (quinta-feira) |
| 63ª RO | 26 de outubro (quinta-feira) |
| 64ª RO | 29 de novembro (quarta-feira) |
| 65ª RO | 12 de dezembro (terça-feira) |
As atas de reunião trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º Reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.
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