Compensação ambiental
- 1. Sobre a compensação ambiental
- 2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
- 3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF
- 4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
- 5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
1. Sobre a compensação ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.
O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.
Atualmente a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental federal é definido pelo Comitê de Compensação Ambiental-CCAF, composto pelos Presidentes do Ibama e do ICMBio e pelo Secretário Executivo da Ministério do Meio Ambiente - MMA.
2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.
3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF
2020
Reunião | Data | Pauta |
79ª RO | 20 de agosto (quinta-feira) |
ROs anteriores:
4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
As atas de reuniões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.
2020
Data | Item | Informações do item |
20/08/2020 | Ata da 79ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF - 312 KB |
22/07/2020 | Ata da 78ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF - 187 KB |
07/07/2020 | Ata da 77ª Reunião Ordinária do CCA | PDF - 125 KB |
05/02/2020 | Ata da 76ª Reunião Ordinária do CCA | PDF - 128 KB |
Anos anteriores:
5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
2019
Data | Item | Informações do item |
30/06/2019 | Ata da 12ª Reunião Extraordinária do CCA | PDF - 125 KB |
Anos anteriores:
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