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Requerimento de autorização de supressão de vegetação (ASV)

Sobre a ASV

O desmate de vegetação nativa necessário à instalação ou operação só poderá ser realizado se o interessado obtiver esta autorização, que deverá ser solicitada no curso do processo de licenciamento ambiental.

 

Legislação

Art. 7º, inciso XIV, Alínea b, da Lei Complementar nº 140/11

Art. 10, §2º, da Resolução Conama nº 237/97

Instrução Normativa Ibama nº 6/2009

Anexo, Item III, da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/15

 

Documentação necessária
  1. Plano de trabalho de flora, programas ambientais ou outros documentos, conforme solicitado no licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento.
  2. Requerimento de ASV realizado no Sistema Nacional de Controle de Origem de Produtos Florestais (Sinaflor).

 

Como solicitar
  1. Para o requerimento da ASV é necessário:
  2. Acesse o portal de serviços do Ibama com login e senha. Selecione a opção Sinaflor do menu serviços.
  3. Preencha o requerimento de ASV, conforme orientações do Sinaflor.
  4. Dúvidas sobre o CTF, sobre o Sinaflor e sobre o acesso ao portal de serviços do Ibama podem ser enviadas a central de atendimento do Ibama.
Canais de acesso

Acesse o site para os requerimentos de autorizações

 

Requerimento de autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

Sobre a ABIO

A autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio) permite a realização de atividades diretamente relacionadas com o manejo da fauna silvestre, incluindo a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ, o resgate de animais e sua posterior soltura ou destinação provisória e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

Legislação

Lei nº 9.605/98

Lei Complementar nº 140/11

Portaria Ibama nº 12/11

Instrução Normativa Ibama nº 08/17

 

Documentação necessária
  1. Relação de Equipe Técnica (RET) preenchida no momento do requerimento em formulário eletrônico específico.
  2. Plano de trabalho ou programa ambiental.
  3. Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
  4. Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.
  5. Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.
  6. Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.
  7. Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).
Como solicitar
Requerimento de Abio emitida no licenciamento ambiental federal
  1. Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
  2. Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR
  3. Preencha o formulário, conforme orientações do sistema: passo a passo.
  4. Problemas ou dúvidas adicionais sobre o preenchimento das informações, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
Renovação e Retificação da Abio emitida no licenciamento ambiental federal
  1. Devem ser solicitados ao Ibama no mesmo canal de emissão da autorização, no processo de licenciamento ambiental pertinente.
Alteração de equipe autorizada da Abio emitida no licenciamento ambiental federal
  1. Devem ser realizadas no mesmo canal de emissão da autorização conforme o passo a passo.
Canais de prestação

Acesse o portal gov.br para emissão, retificação e renovação de Abio.