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Legislação > Documento de Origem Florestal (DOF)

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Instrução Normativa Ibama nº 9, de 12 de dezembro de 2016

A Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 (Revogada) passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 31. O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria MMA n° 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos  florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo.

Resolução Conama nº 379, de 19 de outubro de 2006

Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

 

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