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Legislação > Manejo e controle do javali

Publicado: Segunda, 09 de Outubro de 2017, 18h30 | Última atualização em Terça, 17 de Outubro de 2017, 09h04

Manejo e controle do javali

Norma específica

Instrução Normativa Ibama nº 03/2013, de 31 de janeiro de 2013

Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu manejo e controle.

Normas gerais

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI, Art. 225

Do Meio Ambiente.
Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna, principalmente, Art. 3°, §2° e Art. 8°.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, principalmente o Art. 14.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, principalmente o Art. 32 e Art. 37.

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002

Institui a Política Nacional da Biodiversidade, com destaque para o Componente 2, objetivos 11.1.13; Componente 4, objetivos 13.1.1, 13.1.8, 13.2.6, 13.2.7 e 13.2.18.

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998

Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, com destaque para o art. 8º referente a Conservação In Situ do anexo.

Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio).

Resolução Conabio nº 05, de 21 de outubro de 2009

Dispõe sobre a Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras.

Deliberação Conabio nº 49, de 30 de agosto de 2006

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras.

Portaria Ibama nº 65/2013, de 31 de janeiro de 2013

Institui o Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional.

Portaria MMA nº 184, de 27 de maio de 2016

Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a finalidade de fornecer assessoramento técnico e coordenar a elaboração do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do javali (Sus scrofa) em estado asselvajado no Brasil.

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