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Legislação > Abio

Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPFs) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama que envolvam supressão de vegetação.

Lei Complementar nº 140/11, de 8 de dezembro de 2011

Tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Portaria Ibama nº 12, de 5 agosto de 2011

Transfere à Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para atividades referentes aos processos de Licenciamento Ambiental.

Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017

Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

 

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