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Central de conteúdos > Legislação

Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992

Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à comercialização e uso de motosserra.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 - regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

 

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