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Licença de pesquisa sísmica (LPS)

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h21 | Última atualização em Terça, 25 de Abril de 2017, 08h26

A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.

Para solicitar essa licença é necessário:

• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
• Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
• Requerimento da Licença de Pesquisa Sísmica;
• Estudo ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) ou o equivalente);
• Cópia da publicação do pedido de Licença de Pesquisa Sísmica.

Legislação

Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011  Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Resolução Conama nº 350, 6 de julho de 2014  Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.  



 

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