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Termo de Referência (TR)

Publicado: Sexta, 31 de Março de 2017, 15h43 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 09h45

Estabelece diretrizes, temas e especificações para a elaboração de estudos ambientais que embasarão as análises de viabilidade ambiental de grandes empreendimentos. 

Para solicitar o TR é necessário:

• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
• Preenchimento da Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).

Legislação

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011  Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei nº 6.938,de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 7 de Abril de 2009  Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal(AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA que envolvam supressão de vegetação.
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008  Dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental
Resolução Conama nº 350, de 6 de julho de 2014  Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.  

 

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