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Registro de agrotóxicos de uso não agrícola

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 20h31 | Última atualização em Quinta, 19 de Abril de 2018, 17h42

• Avaliação ambiental para registro de agrotóxico de uso não agrícola
• Produtos enquadrados como agrotóxicos de uso não agrícola
• Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama
• Requisitos para o registro
• Orientações para registro
• Responsabilidades do detentor de registro de agrotóxicos de uso não agrícola
• Forma de acessar o serviço
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• Legislação
• Contato

Avaliação ambiental para registro de agrotóxico de uso não agrícola

Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de agrotóxicos de uso não agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

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Produtos enquadrados como agrotóxicos de uso não agrícola

O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos.

Exemplos de algumas situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama:

• Uso em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, em mananciais (aplicação diretamente na água), em olheiros e trilhas de formigas (em áreas não agrícolas), etc.

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Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama

Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama, com suas finalidades de uso e locais de aplicação Atualizada em 19 de abril de 2018
Produto	Ingrediente ativo	Nº registro	Titular do registro	Classificação ambiental	Classe	Finalidade de uso	Local de aplicação
Troller NA	2,4-D	0524380/ 2017	BRA Defensivos agrícolas Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Controle seletivo na pós-emergência das plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação.	Em áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão.
Dominum NA	Aminopyralide e Fluroxipir-Metílico	0192/ 2010	Dow Agrosciences Industrial Ltda.	CLASSE II	Herbicida	Controle das espécies Croton granulosos e Sida cordifolia	Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão.
Krovar NA	Diuron e Bromacil	2609/ 96	AMVAC do Brasil Representações Ltda.	CLASSE II	Herbicida	Controle de plantas infestantes em pós e pré-emergência	Em áreas não cultivadas: ferrovias, rodovias, pistas de aeroportos, manutenção de aceiros de florestas nativas, oleodutos e subestações elétricas.
Blitz NA	Fipronil	000230/ 99	Basf S.A.	CLASSE II	Inseticida	Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula)	Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais, linhas e subestações de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Sonar AQ NA	Fluridona	2910/ 00	AllierBrasil Agro Ltda.	CLASSE III	Herbicida aquático	Controle das plantas aquáticas das espécies Egeria densa e Egeria najas	Aplicação diretamente na água em reservatórios de usinas hidrelétricas. Aplicação especializada - venda aplicada.
Roundup NA	Glifosato	3298/ 93	Monsanto do Brasil Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Gliz 480 NA	Glifosato	3608/ 95	Dow Agrosciences Industrial Ltda	CLASSE III	Herbicida	Controle não seletivo total das partes aéreas e radiculares das plantas daninhas anuais e perenes, sejam monocotiledôneas ou dicotiledôneas	Em aceiros de estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas em aceiros de estradas de ferro e de rodagem.
Glifosato Fersol 480 NA	Glifosato	001160	Fersol Ind. e Com Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes)	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, áreas sob redes de transmissão elétrica e cercas em áreas não-urbanas.
Dunn NA	Glifosato	8904/ 2001	Nufarm Ind Quím. Farm. Ltda	CLASSE II	Herbicida	Controle não seletivo em pós emergência de plantas infestantes monocotiledôneas e dicotiledôneas anuais e perenes	Em áreas não agrícolas: aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixas sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Glifosato Nortox NA	Glifosato	003541/ 93	Nortox S.A.	CLASSE III	Herbicida	Capinas químicas para a erradicação da vegetação	Em áreas não agricolas, não florestais e não urganas, sendo aplicado ao longo de cercas, aceiros, rodovias, ferrovias, faixas sob rede de alta tensão e passagem de oleodutos.
Pilarsato NA	Glifosato	007555/ 01	Pilarquim BR	CLASSE III	Herbicida	Controle de plantas infestantes monocotiledôneas e dicitiledôneas anuais e perenes	Em áreas não agrícolas – aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixa sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Trop NA	Glifosato	5503/ 01	Adama Brasil S.A.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação de vegetação em pós-emergência das plantas infestantes	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Ryvolt 480 NA	Glifosato	002416/ 96	Interfina Agroquímica Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Controle não seletivo de plantas daninhas anuais e perenes	Na manutenção de aceiros, em estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e sob linhas de alta tensão, sempre fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Atanor NA	Glifosato	004410/ 07	Atanor do Brasil Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Controle das espécies Brachiaria decumbens e Panicum maximum	Em leitos de ferrovias e acostamentos de rodovias.
Rodeo NA	Glifosato	3120/ 94	Monsanto do Brasil Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação de vegetação em controle pós-emergência das plantas infestantes	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Gli-Up 720 WG NA	Glifosato	4594/ 2013	CropChem S.A.	CLASSE III	Herbicida	Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência)	Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Tupan 720 WG N.A.	Glifosato	4799/ 2013	CropChem S.A.	CLASSE III	Herbicida	Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência)	Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Scout NA	Glifosato	3383/ 93	Monsanto do Brasil Ltda.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Nortox WG NA	Glifosato	6133/ 00	Nortox S.A.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação pós-emergente de plantas infestantes.	Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e redes de transmissão de energia.
Arsenal NA	Imazapir	715/ 93	Basf S.A.	CLASSE III	Herbicida	Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes)	Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais e linhas de subestações de alta tensão.
Heat NA	Saflufenacil	0191/ 2010	Basf S.A.	CLASSE III	Herbicida	Controle não seletivo de plantas daninhas dicotiledôneas - anuais ou perenes	Em áreas não agrícolas, tais como aceiros de cerca, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e linhas de alta tensão.
Mirex-S2 NA	Sulfluramida	007778/ 99	Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.	CLASSE III	Inseticida	Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula)	Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S Max NA	Sulfluramida	007772/ 99	Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.	CLASSE III	Inseticida	Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula)	Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S NA	Sulfluramida	002415/ 96	Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.	CLASSE III	Inseticida	Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), espécies e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula)	Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Formicida Granulado Dinagro-S NA	Sulfluramida	002756	Dinagro Agropecuária Ltda.	CLASSE III	Inseticida	Controle das formigas saúvas das espécies: Atta sexdens rubropilosa (saúva limão); Atta laevigata (saúva cabeça de vidro) e Atta capiguara (saúva parda)	Em florestas naturais, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão.
Fluramin NA	Sulfluramida	001918	Adama Brasil S.A.	CLASSE III	Inseticida	Controle de formigas dos gêneros Atta e do gênero Acromyrmex	Em áreas não cultivadas como estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão.
Formicida Granulado Pikapau-S-NA	REGISTRO CANCELADO
Isca Formicida Atta Mex-S-NA	Sulfluramida	002758	Unibrás Agro Química Ltda.	CLASSE III	Inseticida	Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) (para espécies vide bula)	Em áreas não agrícolas, ao longo de carreiros e trilhas ou próximo aos olheiros ativos.
Lava 800 NA	Tebutiurom	6730/ 2008	Volcano Agro. Ind. e Com. de Def. Agríc. Ltda.	CLASSE II	Herbicida	Controle de plantas daninhas (mono e dicotiledôneas) em pré-emergência. Pode ser aplicado em pós-emergência desde que ocorra perfeita distribuição no solo.	Em estradas de ferro, margens de rodovias, aceiros de cercas (em áreas não urbanas), oleodutos e terminais (áreas não urbanas), e linhas de alta tensão.
Trupper NA	Triclopir Butotílico e Fluroxipir-Meptílico	0190/ 2010	Dow Agrosciences Industrial Ltda.	CLASSE II	Herbicida	Controle das espécies Vernonia polyanthes, Mimosa pudica, Sida santaremnensis, Eryngium horridum e Vernonia Westiniana	Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de ferrovias e linhas de transmissão.
Garlon NA	Tricopir e Querosene	0195/ 2010	Dow Agrosciences Industrial Ltda.	CLASSE II	Herbicida	Controle das espécies Spermacoce alata, Vernonia polyanthes, Acacia farnesiana e Solanum paniculatum, Acacia mangium, Acacia mearnsii, Eriobotrya japonica, Eucalyptus cf. robusta, Grevillea robusta, Ligustrum cf. lucidum, Liquidambar styraciflua, Melia azedarach e Ricinus communis.	Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão e áreas de florestas nativas.

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Requisitos para o registro

1. Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas seguintes categorias:

• Para titular de registro de agrotóxico: categorias 18-17.
• Para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins: categorias 18-66.
• Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: categorias 17-12.
• Caso também fabrique o produto: categorias 15-11.

2. Pagamento das taxas de "Checagem documental", "Avaliação Ambiental", "Avaliação da Eficiência", bem como a taxa de "Registro do produto", conforme Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, listadas abaixo:

Descrição do serviço de avaliação e análise	Preço do serviço	Modo de pagamento
Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins	R$ 865,58	Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pela Arrecadação/Ibama por solicitação via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – produto formulado	R$ 31.785,02
Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro	R$ 5.779,59
Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins	R$ 3.467,75

Importante: As respectivas GRUs devem ser solicitadas ao setor de arrecadação do Ibama, pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo o nome do produto e das avaliações/serviços a serem realizados pelo Ibama.

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Orientações para registro

As empresas interessadas em registrar agrotóxicos de uso não agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

1. Preenchimento das informações do Sist ema de Agrotóxicos (Sicafi).

2. Preenchimento do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico, conforme Anexo II do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002:

• Modelo para apresentação do requerimento (PDF - 1,5 MB)
• Modelo para apresentação da declaração qualiquantitativa (PDF - 812 KB)

3. Reunir os documentos e informações do item 11 – Anexos do Decreto 4.074/2002 – constantes do Relatório Técnico a ser apresentado junto com o requerimento de registro;

4. Reunir os documentos e informações do item 13 – Anexos do Decreto 4.074/2002 – relativos aos produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica, a serem apresentados junto com o requerimento de registro;

5. Reunir os documentos e informações dos itens:

• 18 (PF) ou 21 (PF com base em PTE) - Anexos do Decreto 4.074/2002: para a avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.
• 20 (PF) ou 23 (PF com base em PTE) - Anexos - do Decreto 4.074/2002: para a avaliação ambiental.

*PF=Produto Formulado
*PTE=Produto Técnico Equivalente

6. A reunião dos documentos e informações acima irão compor o pleito (ou requerimento) de registro do agrotóxico de uso não agrícola que deve ser produzido em duas vias e protocolado no protocolo-geral da sede do Ibama.

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro em duas vias, em prazo não superior a 5 dias úteis, a contar da data da protocolização do pedido no Ibama, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa).

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse o Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

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Responsabilidades do detentor de registro de agrotóxicos de uso não agrícola

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins.

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).

• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

Taxa do Serviço de Manutenção do Registro Cobrada pelo Ibama, de acordo com a Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015
Classificação Ambiental	I e II	III e IV
Taxa de Manutenção do Registro	R$ 20.225,84	R$ 8.669,38

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Forma de acessar o serviço

• Protocolo de documentos via Correios no protocolo–geral endereçado à Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos-(CCONP/CGASQ/DIQUA) ou pessoalmente.

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