Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)
Sobre o RAPP
O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O RAPP foi regulamentado pela IN Ibama nº 6/2014, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. O número e tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.
Para saber quais formulários devem ser preenchidos para cada atividade potencialmente poluidora desenvolvida, e quais dados são solicitados em cada formulário, acesse os anexos da IN Ibama nº 6/2014.
Atividades obrigadas ao RAPP
Para verificar quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP, acesse a tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. As atividades marcadas com “Sim” na coluna TCFA são também passíveis de RAPP.
Acesso ao RAPP
Para acessar o RAPP, acesse os Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.
Período de preenchimento e entrega do RAPP
O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Guias de preenchimento
Para facilitar o preenchimento, encontram-se disponíveis um guia geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório:
Guia Comercialização Prod Fauna Flora
Guia Comercializaçãoo Prod Químicos
Guia Emissões Areas Descobertas
Guia Emissões Pilhas Estocagem
Guia Emissões Plantação Veg Nativa
Guia Emissões Vias Despavimentadas
Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais
Guia Extração Tratamento Prod Minerais
Guia Fabricante Mat Prima Florestal
Guia Fontes Energeticas Poluentes
Guia Importador Exportador Fauna Flora
Guia Pilhas Baterias Fab Nacional
Guia Pilhas Baterias Importador
Guia Pilhas Baterias Reciclador
Guia Resíduos Sólidos Armazenador
Guia Resíduos Sólidos Destinador
Guia Resíduos Sólidos Transportador
Guia Sisfauna Plantel Estimado
Guia Tranp Prod Quim Perig Combust
Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies
Legislação
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Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) |
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| Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). | |
| Acrescenta atividades ao Anexo V, da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014. | |
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Altera os arts. 2º, 6º, 10 e os anexos C, D, III, V, VII, XV, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXVII, da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 |
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