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Importação / exportação e trânsito de resíduos - Convenção de Basileia

Publicado: Quinta, 08 de Dezembro de 2016, 10h22 | Última atualização em Quarta, 10 de Maio de 2017, 17h59

Sobre a Convenção de Basileia

A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, foi concluída em Basileia, Suíça, em 22 de março de 1989. Ela define os resíduos considerados perigosos e aqueles passíveis de controle e reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional.

O Brasil é signatário desta Convenção e ao aderir à mesma, adotou um instrumento que considerava positivo, uma vez que segue os mecanismos internacionais estabelecidos para o controle desses movimentos, baseados no princípio do consentimento prévio e explícito para a importação, exportação e o trânsito de resíduos perigosos. A Convenção procura coibir o tráfico ilegal e prevê a intensificação da cooperação internacional para a gestão ambientalmente adequada desses resíduos. 

Importação/exportação e trânsito de resíduos

Como a importação e a exportação de resíduos perigosos é regulada pela Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, seu controle é de competência exclusiva federal, cabendo ao Ibama, como autoridade competente perante a Convenção de Basileia no Brasil, emitir a autorização para a importação, exportação e trânsito de resíduos no país.

Como órgão responsável pela movimentação transfronteiriça de resíduos, o Ibama estabelece a listagem de resíduos controlados e os procedimentos para sua importação e exportação.

Observações:

• A importação de resíduos perigosos e rejeitos para o Brasil é proibida por lei (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

• A importação e a exportação de resíduos perigosos ou controlados somente é permitida entre os países signatários da Convenção de Basileia, cuja lista atualizada encontra-se disponível no site oficial da Convenção.

Procedimentos a serem adotados pelas empresas nos processos de importação ou exportação de resíduos

• Importação de resíduos

• Exportação de resíduos

Legislação

Recomenda-se consultar a legislação de referência para movimentação de resíduos:

Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

Decreto nº 875 de 19 de julho de 1993 (Internaliza a Convenção de Basileia no Brasil)

Decreto nº 4.581 de 27 de janeiro de 2003 (Promulga emendas à Convenção de Basileia)

Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 (Proíbe a importação de resíduos perigosos)

Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010 (Regulamenta a Lei 12.305/2010)

Resolução Conama nº 452 de 02 de julho de 2012 (Procedimentos para importação de resíduos)

Instrução Normativa Ibama nº 13 de 18 de dezembro de 2012 (Lista Brasileira de Resíduos Sólidos)

Instrução Normativa Ibama nº 01 de 25 de janeiro de 2013 (Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP)

Instrução Normativa Ibama nº 06 de 15 de março de 2013 (Regulamenta o CTF/APP)

Instrução Normativa Ibama nº 10 de 27 de maio de 2013 (Regulamenta o CTF/AIDA)

Instrução Normativa Ibama nº 12 de 16 de julho de 2013 (Procedimentos para importação de resíduos)

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