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Óleos lubrificantes

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 17h57 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h26

Relatório de destinação de óleos lubrificantes usados ou contaminados

A partir da Resolução Conama nº 362/2005, ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. A combustão ou a incineração de óleo lubrificante usado ou contaminado não são consideradas formas de reciclagem ou de destinação adequada.

Os produtores e importadores são obrigados a coletar todo o óleo disponível ou garantir o custeio de toda a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção do óleo que colocarem no mercado conforme metas progressivas intermediárias e finais a serem estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo fixado.

Atenção

O Relatório da Resolução Conama nº 362/2005 está em manutenção para adequação à Resolução Conama nº 450, de 06 de março de 2012.

Para as empresas cadastradas no CTF/APP nas atividades relacionadas abaixo há obrigatoriedade de preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) para a regularidade junto ao Ibama.

*Ressalta-se que o "Relatório da Resolução Conama nº 362/2005" não integra o RAPP.

Ação Atividade (categoria / descrição) Grau
Produtor

Indústria química / fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo
Resolução Conama nº 362/2005

Alto

Importador

Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio / comércio de produtos químicos e produtos perigosos
Resolução Conama nº 362/2005

Alto

Coletor

Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio / transporte de cargas perigosas
Resolução Conama nº 362/2005

Alto

Rerrefinador

Indústria química / produção de óleos
Resolução Conama nº 362/2005

Alto

Legislação

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