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Pilhas e baterias

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 18h03 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h25

Relatório de pilhas e baterias

Fabricantes e importadores de pilhas, baterias e produtos que as contenham devem informar, anualmente os dados sobre suas atividades, bem como sobre seus planos de gerenciamento. Atualmente, o Ibama não é mais um órgão anuente para importação de pilhas e baterias. É necessário apenas o envio de informações, conforme Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008.

Os formulários estão disponíveis para preenchimento de 1 de janeiro a 31 de março, para informação de dados referentes ao ano base anterior, por meio dos Serviços Online - Relatório das Atividades 10.165 - Pilhas e Baterias.

As exigências e procedimentos relativos a pilhas e baterias junto ao Ibama estão dispostos na Resolução Conama n° 401, de 4 de novembro de 2008 e Instrução Normativa do Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012. Consulte também as Instruções Normativas do Ibama nº 18/2014 e nº 01/2015.

Orientações

Orientações de acordo com o art. 1º da Resolução Conama nº 401/2008.

O Ibama não é mais um órgão anuente para pilhas e baterias junto ao Departamento de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, assim, não analisa mais as Licenças de Importação desses produtos. Contudo, existem procedimentos referentes às pilhas e baterias que devem ser tratados junto ao Ibama.

Os importadores e fabricantes nacionais das pilhas e baterias dos seguintes tipos:

• chumbo-ácido,
• níquel-cádmio,
• óxido de mercúrio,
• dióxido de manganês (alcalina) ou de
• zinco-carbono (também chamada zinco-manganês),

devem se registrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Ibama.

Cadastro

O cadastro de importadores de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria - descrição: 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos – importação de pilhas e baterias e dos produtos que as contenham produzidas com componentes químicos previstos no artigo 1º da Resolução Conama 401/2008, conforme Instrução Normativa do Ibama nº 18, de 19 de dezembro de 2014, publicada dia no Diário Oficial da União dia 22 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa do Ibama nº 01, de 16 de janeiro de 2015, publicada dia no Diário Oficial da União dia 19 de janeiro de 2015.

O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria – descrição: 5–1 Indústria de material elétrico e comunicações – Fabricante de pilhas e outros acumuladores, conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, publicada dia no Diário Oficial da União dia 11 de abril de 2013.

O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras (que promovem a destinação final ambientalmente adequada) de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria – descrição: 17–53 Serviços de utilidade – Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - destinação de pilhas e baterias, conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, publicada dia no Diário Oficial da União dia 11 de abril de 2013.

Plano de gerenciamento

É exigido do importador e do fabricante nacional a elaboração de um plano de gerenciamento das pilhas e baterias e envio do mesmo ao Ibama, assim como o envio do laudo físico-químico da pilha/bateria. Sendo que a pilha/bateria deve atender aos limites máximos expressos na Resolução Conama nº 401/2008. Este laudo deve ser efetuado para baterias chumbo-ácido e pilhas e baterias de dióxido de manganês (alcalina) ou de zinco-carbono (ou também chamada zinco-manganês).

O plano de gerenciamento é feito via internet no CTF/APP, acessando os serviços do Ibama. O laudo físico-químico da pilha/bateria deve ser enviado em formato PDF durante o preenchimento do Relatório de Pilhas e Baterias.

Para preencher o formulário acesse os serviços do Ibama e faça seu login, com o nº de CNPJ e sua senha no CTF/APP. Em seguida, clique em "Atividades Lei 10.165"; no 2º quadro, intitulado "Relatórios"; escolha a opção “Pilhas e baterias - importador”, “Pilhas e baterias - fabricante nacional” ou “Pilhas e baterias - Reciclador”, de acordo com o seu caso e então preencha os campos com os dados solicitados.

Informações quanto aos laboratórios acreditados pelo Inmetro devem ser buscadas junto a esse órgão.

Atenção

A importação e fabricação de pilhas/baterias lítio ou outros tipos diversos do artigo 1ª não são englobadas na legislação citada acima quanto a necessidade de registro no CTF. Porém, a destinação ambientalmente correta independe do sistema físico-químico conforme definido no artigo 5º da Resolução Conama nº 401/2008 - "Para as pilhas e baterias não contempladas nesta Resolução, deverão ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público " e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 33 da Lei nº 12305/10 - legislação posterior à Resolução Conama que também trata dessa destinação e traz a logística reversa como obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes). O órgão ambiental municipal e/ou estadual deve ser consultado sobre a existência de alguma legislação complementar sobre obrigações de destinação das baterias e pilhas."

Legislação

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008

Estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012

Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou de produtos que as incorporem.

Contato

Em caso de dúvidas encaminhe uma mensagem para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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