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Serviços - Educação Ambiental - Legislação

Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 16h50

Segundo os artigos 205 e 225 da Constituição Federal, é dever do estado definir políticas públicas que envolvam o aspecto ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. As estruturas regulatórias básicas da educação ambiental são indicadas a seguir:   Lei...

  • publicado
  • 16/12/16
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