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Importação/exportação de resíduos – Convenção de Basiléia

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h15 | Última atualização em Quarta, 19 de Abril de 2017, 11h37

Convenção de Basiléia
Importação de Resíduos
Exportação de Resíduos
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Convenção de Basiléia

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

Importante

Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

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Importação de Resíduos

A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

Classe I Classe II-A

Classe II-B

Outros resíduos

Resíduos perigosos

Resíduos não-inertes

Resíduos inertes

Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Importação proibida

Importação controlada pelo Ibama

Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

Importação proibida


Observação

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

Permissão de importação de resíduo

A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

Fases da importação

Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

 

FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

 

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Exportação de resíduos

Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

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Mais informações

Site da Convenção de Basiléia

Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional (XLSX, 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

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Contato

Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

 

 

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