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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 20h16 | Última atualização em Terça, 22 de Janeiro de 2019, 16h52

As empresas que realizam certas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Acesse para a impressão de boleto TCFA

 

  1. O que é TCFA?
  2. Quem deve pagar?
  3. Qual o valor da Taxa?
  4. Como pagar a TCFA?
  5. O que fazer se receber uma notificação do Ibama para pagamento da TCFA?
  6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual
  7. Legislação
  8. Perguntas frequentes

 


 

1. O que é TCFA?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A TCFA está prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000. Foi regulamentada pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012.

É definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Essas informações são fornecidas pelo próprio contribuinte, ao se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

 

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2. Quem deve pagar?

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Todo contribuinte da TCFA é obrigado a se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Ao realizar a inscrição no CTF/APP é preciso selecionar uma ou mais opções da Tabela de Atividades.

Atenção: A partir da inscrição no CTF/APP, a TCFA começa a ser gerada automaticamente. Cabe ao contribuinte emitir a Guia de Recolhimento da União e pagar a taxa trimestralmente.

 

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3. Qual o valor da Taxa?

 O valor da TCFA é definido conforme dois critérios:

  1. Porte econômico e
  2. Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU).

 

Valores da TCFA - Anexo IX da Lei Federal nº 6.938/1981
Atualizado pela Lei 13.196, de 01/12/2015
A partir do 4º trimestre de 2015

Porte
PPGU

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio  Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

Isento

Isento

R$ 289,84

R$ 579,67

R$ 1.159,35

Médio

R$ 463,74

R$ 927,48

R$ 2.318,69

Alto

R$ 128,80

R$ 579,67

R$ 1.159,35

R$ 5.796,73

 

 

Porte econômico – Definido pela Receita Bruta Anual
Art. 17-D da Lei nº 6938, de 1981

Legislação aplicável
X
Porte da empresa

Lei nº 9.841/1999, aplicável aos anos de 2001 a 2004

Decreto nº 5.028/2004, aplicável aos anos de 2005 a 2007

Lei Complementar nº 123/2006, aplicável aos anos de 2008 a 2011

Lei Complementar nº 139/2011, aplicável a partir de 2012

Microempresa

Receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00

Receita bruta anual igual ou inferior a R$433.755,14

Receita bruta anual igual ou inferior a R$240.000,00

Receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00

Pequeno porte

Receita bruta anual superior a R$244.000,00 e igual ou inferior a R$1.200.000,00

Receita bruta anual superior a R$433.755,14 e igual ou inferior a R$2.133.222,00

Receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$2.400.000,00

Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00

Médio porte

Receita bruta anual superior a R$1.200.000,00 e igual ou inferior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$2.133.222,00 e igual ou inferior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$2.400.000,00 e igual ou inferior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$3.600.000,00 e igual ou inferior a R$12.000.000,00

Grande porte

Receita bruta anual superior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$12.000.000,00

Receita bruta anual superior a R$12.000.000,00

 

 

Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais – PPGU
Anexo VIII da Lei nº 6938, de 1981

Código

Categoria

PP/GU

1

Extração e Tratamento de minerais

Alto

2

Indústria de produtos minerais não metálicos

Médio

3

Indústria Metalúrgica

Alto

4

Indústria Mecânica

Médio

5

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações

Médio

6

Indústria de material de transporte

Médio

7

Indústria da madeira

Médio

8

Indústria de papel e celulose

Alto

9

Indústria de borracha

Pequeno

10

Indústria de couros e peles

Alto

11

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos

Médio

12

Indústria de produtos de matéria plástica

Pequeno

13

Indústria do fumo

Médio

14

Indústria diversas

Pequeno

15

Indústria química

Alto

16

Indústria de produtos alimentares e bebidas

Médio

17

Serviços de Utilidade

Médio

18

Transporte, terminais, depósitos e comércio

Alto

19

Turismo

Pequeno

20

Uso de Recursos Naturais

Médio

 

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4. Como pagar a TCFA?


O sistema calcula e gera o valor devido a partir dos dados declarados no CTF/APP: atividade, data de Início e porte econômico.

A TCFA é devida a partir da data de início da atividade, declarada no CTF/APP.

Após inscrever-se no CTF/APP, o contribuinte deve efetuar o login com CNPJ e senha e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU).

O pagamento da TCFA é trimestral e deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a cada trimestre do ano civil.


Passo a passo para emissão da GRU

A geração do boleto é obrigação da pessoa jurídica que declarou as atividades no CTF/APP. O Ibama não envia boletos previamente ao vencimento.

Sem login:

  1. Acesse para a impressão de boleto TCFA;
  2. Digite o CNPJ da empresa para a emissão da GRU, selecione o ano e, em seguida, o trimestre;
  3. Clique em Gerar boleto;
  4. Imprima a GRU;
  5. Efetue o pagamento.

Com login (CNPJ e senha ou certificação digital):

  1. Acesse a página inicial do site do Ibama;
  2. Clique em Login serviços no menu à direita;
  3. Insira CNPJ, senha e autentique;
  4. Selecione Serviços Ibama;
  5. Selecione no quadro Financeiro a opção Emissão de Boleto TCFA;
  6. Selecione o ano, o trimestre e clique em Enviar;
  7. Imprima a GRU;
  8. Efetue o pagamento.

 

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5. O que fazer se receber uma notificação (cobrança) do Ibama para pagamento da TCFA?


O não pagamento da taxa nos prazos devidos ensejará o lançamento do crédito e a notificação (cobrança) pelo Ibama, enviada pelo Correio.

Recebida a notificação, o contribuinte pagará a guia ou, se discordar, terá 30 dias para impugnar a notificação (apresentar defesa).

Ao apresentar a defesa, o contribuinte deve anexar documentação para comprovar suas alegações. Tipos de documentação mais aceitas pelo Ibama:

  • Contrato social atualizado;
  • Licenças ambientais emitidas;
  • Baixa na Receita Federal, na Junta Comercial, ou na Fazenda Estadual.

 

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6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual

O contribuinte que paga a taxa estadual de controle e fiscalização tem direito a um desconto de até 60% sobre a TCFA devida ao Ibama (art. 17-P da Lei 6938/81).

Estados que têm o serviço de GRU Única (tributos estadual e federal): AM, PA, BA, CE, MS, GO, MG, ES, RJ, SP, SC, PR, RS, AL e PI.

Nesses estados, o contribuinte paga ao mesmo tempo o tributo estadual (Estado) e o tributo federal (Ibama), por meio de uma Guia Única de Recolhimento da União.

A GRU Única é usada somente para os pagamentos que se referirem ao exercício corrente.

No caso de TCFA vencida em exercícios anteriores ao corrente, o contribuinte deve:

  • pagar a taxa estadual junto ao órgão ambiental do seu estado;
  • dirigir-se à unidade mais próxima do Ibama, apresentando o comprovante do pagamento efetuado.

O Ibama fará o lançamento da compensação e emitirá a GRU com o valor já descontado daquele pago ao estado.

Atenção

Atualmente, os estados de Pernambuco e Maranhão não contam com o serviço da GRU Única. Nesses casos, o contribuinte deve realizar o procedimento descrito acima.

 

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7. Legislação

 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 13.196, de 01 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015

Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.

Portaria interministerial nº 812, de 29 de Setembro de 2015

Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no
âmbito do Ibama, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes, relativas ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. 

 

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8. Perguntas Frequentes

 

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